STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Erro de fato no acórdão rescindendo. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da prescrição. Ausência de violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito