DOC. 210.7131.0276.8720

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de certidão de dívida ativa. Auto de infração e imposição de multa. Suspensão de exigibilidade de crédito de ICMS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em ação anulatória de certidão de dívida ativa, oriunda de auto de infração e imposição de multa, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS (sobre serviço de transporte interestadual), pleiteada em caráter antecipatório, à caução integral do valor controvertido. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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