DOC. 210.7131.0282.7498

STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Trancamento de ação penal. Crime cometido anteriormente à Lei 12.015/2009. Alegado abolitio criminis da conduta. Superveniência de sentença penal condenatória. Tese amplamente examinada. Prejudicado.

1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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