DOC. 210.7131.0286.3913

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Direito autoral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão estadual reconheceu o pedido de indenização formulado pelos agravados, amparado no acervo fático probatório dos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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