DOC. 210.7131.0304.4203

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Seguro. Danos morais. Exclusão de cobertura. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Insurgência. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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