DOC. 210.7131.0311.0173

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Correção monetária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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