STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de execução regressiva da eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação do art. 4 o. § 3o. Da Lei 4.156/1962. Entendimento firmado nos recursos representativos da controvérsia 1.576.254/RS e 1.583.323/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26.6.2019 (tema 963). Pendência de embargos no recurso paradigma. Aplicação imediata da tese firmada. Embargos de declaração da eletrobras rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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