DOC. 210.7131.0312.2239

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Interdito proibitório. Alegação genérica de violação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

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