STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Decadência. Configuração.
1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que, no caso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, pois a Corte de origem foi enfática no sentido de que não se aplica ao prazo decadencial institutos com ele incompatíveis, como, por exemplo, as causas de suspensão e interrupção.
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