DOC. 210.7131.0353.5816

STJ. Processual civil. Cnh. Suspensão do direito de dirigir. Autarquia estadual. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame de elementos fático probatórios.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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