DOC. 210.7131.0365.2446

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Auditor fiscal. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Paridade entre ativos e inativos. Fundamentação eminentemente constitucional e divergência jurisprudencial prejudicada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 186, III, «a», 189, parágrafo único, e 224, da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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