DOC. 210.7131.0366.5239

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.

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