DOC. 210.7131.0367.5622

STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após seis anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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