DOC. 210.7131.0379.9307

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Oitiva de testemunha e demora na indicação de novo patrono. Não configuração da desídia judicial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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