STJ. Agravo regimental em RHC. Ameaça. Violência doméstica. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 312. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal agravo improvido.
1 - Embora a Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do CPP, art. 311, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do CPP, art. 310, II.
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