DOC. 210.7131.0395.9870

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de dois períodos de férias. Incidência da Lei 8.112/1990. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência dos enunciados de Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União objetivando o requerente reformar o ato administrativo ora impugnado e a concessão de suas férias. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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