DOC. 210.7131.0410.7152

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Apelação. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o CF/88, art. 93, IX. Precedentes.

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