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DOC. 210.7131.0412.2190

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito a nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de EEB - nível I - Grau A/Língua Portuguesa, descrito no Edital 4/2014 da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a localidade de Jenipapo de Minas, para o qual foi aprovada na 8ª classificação.

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