DOC. 210.7131.0417.1159

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição afastada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 8.666/93. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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