DOC. 210.7131.0422.6649

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico reconhecido na origem. Cerceamento de defesa. Não corrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão vitalícia. Decisão mantida.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950» (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015).

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