DOC. 210.7131.0446.2896

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso alicerçado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente deixa de cumprir as formalidades contidas no art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados.

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