DOC. 210.7131.0449.1207

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato que torna sem efeito reintegração no cargo público. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Novo pad. Anulação tácita do anterior. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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