DOC. 210.7131.0449.7258

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

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