DOC. 210.7131.0456.1500

STJ. Agravos internos interpostos contra acórdão que julgou agravos em recurso especial. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ordem de despejo cumprida. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Perdas e danos que podem ser perseguidos em ação própria. Agravos em recurso especial prejudicados. Agravosinternos não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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