STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte, «não há falar em ofensa ao princípio da colegial quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 932, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (AgRg no AREsp 833.534/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
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