STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Condenação da exequente em honorários. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A tese defendida pela ora agravante, de não cabimento de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da procedência da Exceção de Pré-executividade, foi rechaçada pela Corte de origem em conformidade com a orientação do STJ, que, em sua Primeira Seção, ao julgar o EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1o. da Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980 (REsp. 1.491.907/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2018).
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