DOC. 210.7131.0471.4863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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