DOC. 210.7131.0473.8262

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de fornecimento de equipamentos de som e imagem. Reequilíbrio econômico-financeiro. Danos materiais. Prescrição. Citação. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não pode ser imputada à parte autora e que incide, na espécie, a Súmula 106/STJ. Nesse contexto, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ.

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