DOC. 210.7131.0475.2821

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro de vulnerável. Desenvolvimento mental incompleto. Incapacidade de discernimento quanto ao caráter ilícito dos atos praticados. Pleito de absolvição. Erro de tipo. Desconhecimento quanto à condição da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

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