DOC. 210.7131.0483.4812

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia. Dobra acionária. Ausência de condenação expressa. Impossibilidade de inclusão no cálculo exequendo. Eventos societários. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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