STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Postulação de que seja excluído mesmo antes da edição da Lei 12.844/2013. ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios; porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
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