DOC. 210.7131.0487.0984

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores ao período depurador. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenação atual. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

1 - As condenações pretéritas transitadas em julgado há menos de 5 anos (CP, art. 64, I) podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência.

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