DOC. 210.7131.0495.1278

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade de espólio pleitear a execução do título coletivo.

1 - Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contra à legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidor falecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17%, direito reconhecido na Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3.

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