DOC. 210.7131.0500.9918

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade dos bens de capital. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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