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DOC. 210.7131.0503.8188

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro da parte implicada, em ordem a nulificar o aresto de agravo de instrumento, para que haja manifestação do órgão julgador de origem sobre os tópicos omissos.questões suscitadas no tribunal de origem e argumentadas em apelo raro que não contam com integral pronunciamento da corte de origem e que condizem com aspectos centrais ao pleno deslinde do feito, demandando a completa entrega da jurisdição.só assim esta corte superior pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico.agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - O aresto bandeirante diz respeito à medida de indisponibilidade de bens de parte demandada, e o Recurso Especial se insurge contra a medida, sob a fundamentação de que haveria nulidade da decisão de origem, uma vez que ela se utiliza da Lei de Improbidade Administrativa, quando é certo que a demanda primitiva não estaria ancorada nesse regramento sancionador.

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