DOC. 210.7131.0504.8466

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Tributário. IPTU. Agravo interno. Interposição após o prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecer como indevida a cobrança do IPTU, em imóveis da parte autora, dos últimos cinco anos, bem como a nulidade dos respectivos lançamentos efetuados. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, sendo indeferido o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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