DOC. 210.7131.0506.5775

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Coeficiente de cálculo. Inexistência de direito adquirido. Inadmissibilidade de conjugação de leis. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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