STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada atipicidade da conduta pela decadência do lançamento do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame quanto à decadência para o lançamento definitivo do crédito tributário. Questão que refoge à competência do juízo criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito