DOC. 210.7131.0523.3767

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa garantida. Descumprimentos comprovados. Regime aberto. Prisão domiciliar noturna. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico.

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