DOC. 210.7131.0524.1502

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.

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