DOC. 210.7131.0527.8858

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constante movimentação. Cartas precatórias. Marcha regular. Ilegalidade ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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