DOC. 210.7131.0535.2776

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Ausência de informação aos adquirentes. Taxa sati. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A comissão de corretagem é devida, desde que seja respeitado o direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e de seu valor. E em relação à cláusula que impõe o repasse para o consumidor dos custos de serviço de assessoria técnico-imobiliária, ela é sempre considerada nula e abusiva» (AgInt no AgInt no AREsp 903.601/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).

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