DOC. 210.7131.0537.2749

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Hipótese de confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Decisão mantida.

1 - A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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