DOC. 210.7131.0539.3616

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório. Revaloração de provas. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que «a revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ.» (AgRg no REsp 1678599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).

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