DOC. 210.7131.0547.3587

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Aumento na terceira fase. Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Armamento pesado. Pluralidade de agentes e vítimas. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

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