DOC. 210.7131.0557.9116

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga. Regime adequado para cumprimento da pena. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Necessidade de observância do disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida.

1 - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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