STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ascensão. Decreto estadual que convalida outro Decreto editado por autoridade incompetente. Prescrição. Inocorrência. Interrupção por processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta por Servidores Públicos na qual pleiteiam vantagens e indenização a título de danos morais. Narra-se que os Servidores tiveram suas ascensões funcionais implementadas pela Administração Estadual em decorrência das Leis 5.464/1993, 5.538/1993 e 5.599/1994. Contudo, o Estado de Alagoas editou o Decreto 36.836/1996, desconstituindo as ascensões, sob o argumento da existência de vício, cujo conteúdo foi convalidado pelo Decreto 38.102/1999.
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