DOC. 210.7131.0568.7958

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Em execução penal, é cabível a soma das reprimendas de reclusão e detenção por serem modalidades de penas privativas de liberdade e, portanto, da mesma espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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