STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o agravado teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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