DOC. 210.7131.0580.1340

STJ. Processual civil. Servidora pública municipal. Professora. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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